Programa de Políticas Públicas
IO-USP
Art.1º “Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder a exploração dos serviços ou uso das áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou subprodutos florestais, pelo prazo de até 30(trinta) anos...”.
O Projeto de Lei 249/13, de autoria do governador Geraldo Alckmin, e o Decreto 57.401, utilizado pelo secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, oferece os parques estaduais do São Paulo como potencial de investimento ao setor privado.
Inicialmente, o projeto de lei estava em lenta tramitação e envolvia apenas três parques, uma floresta e uma estação experimental. Em 2015, houve alguma discussão sobre o assunto. De repente, a emenda aglutinativa foi publicada no dia dois de junho, com a proposta de 25 parques, entrou em regime de urgência e foi aprovada já no dia sete de junho, sem consultar organizações da sociedade civil e nem mesmo habitantes dessas áreas, populações tradicionais, que são guardiãs de toda essa biodiversidade.
A argumentação da secretaria do meio ambiente é de que a privatização dos parques poderiam aliviar os cofres do estado, obter recursos para recuperação da natureza e, ao mesmo tempo, manter a fiscalização sobre a área.
Os deputados da oposição argumentam contra o aumento de parques estaduais listados, que passou de quatro para 25 no projeto original, e pela necessidade de atenção à especificidade de cada parque e de um processo participativo com os moradores locais.
Quais os impactos socioambientais dessa decisão do Estado de São Paulo?
Assista ao vídeo: Melhor e Mais Justo: Privatização dos Parques de SP
Entre os 25 parques passíveis de serem concedidos à iniciativa privada, cinco ficam na região do Vale do Ribeira. Para a coordenadora do Programa Vale do Ribeira do Instituto Socioambiental, Raquel Pasinato, a proposta surpreendeu os moradores da região.
"As comunidades não foram consultadas. Obviamente, reagiram muito mal, porque foram pegas de surpresa por uma proposta de privatização, sendo que, no Vale do Ribeira, por exemplo, as comunidades já são parte da região. Acabam prestando serviços, muita gente trabalha e se envolve, direta ou indiretamente, na gestão das Unidades de Conservação", afirma Raquel, em entrevista à repórter Anelize Moreira, da Rádio Brasil Atual.
Segundo Raquel, algumas das Unidades de Conservação nem sequer contam com plano de manejo, que determina o processo de ordenamento do território, o que deixa as comunidades e as áreas florestais ainda mais vulneráveis frente à ingerência da iniciativa privada.
Nos últimos anos foram realizadas diversas capacitações para as comunidades e prestadores de serviços do entorno das Unidades de Conservação do Vale do Ribeira, buscando incentivar as atividades relacionadas ao turismo de base comunitária. É um contrasenso que o governo paulista priorize um processo de privatização em vez de estimular os serviços prestados pelas comunidades locais.
A tramitação do PL 249/2013 também viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e que prevê a consulta prévia às comunidades de povos tradicionais em projetos que os afetem.
A intenção de lucrar com concessões na exploração de madeira e outros subprodutos da floresta, além do turismo, tem levado o governo Geraldo Alckmin a se posicionar contra a demarcação da Terras Indígenas. Assim foi no caso da TI Jaraguá, no qual o governo do estado de São Paulo pediu a anulação da Portaria Declaratória n°581 publicada no dia 29 de maio de 2015, pelo então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declarou 532 hectares como terra indígena.
Veja aqui a lista completa dos parques que serão privatizados:
PE Campos Do Jordão
PPE Cantareira
PE Intervales
PE Turístico Do Alto Ribeira
PE Caverna Do Diabo
PE Serra Do Mar (Núcleo Santa Virginia)
PE Serra Do Mar (Núcleo São Paulo)
PE Jaraguá
PE Carlos Botelho
PE Morro Do Diabo
PE Ilha Do Cardoso
PE De Ilha Bela
PE Alberto Löfgren
Caminho Do Mar
Estação Experimental De Araraquara
Estação Experimental De Assis
Estação Experimental De Itapeva
Estação Experimental De Mogi Guaçu
Estação Experimental De Itirapina
Floresta Estadual De Águas De Santa Bárbara
Floresta Estadual De Angatuba
Floresta Estadual De Batatais
Floresta Estadual De Cajuru
Floresta Estadual De Pederneiras
Floresta Estadual De Piraju
Situação atual:
A lei foi Sancionada dia 29 de junho de 2016 e passa a vigorar como Lei 16.260 de 2016.
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