Porque uma lei para o Mar?
Seu processo se deu início no âmbito da rio+20 em 2012, momento que os oceanos ganharam projeção na discussão de políticas públicas, a partir do questionamento sobre a ausência de uma lei para o sistema costeiro e marinho brasileiro.
Com base nas experiências anteriores da fundação SOS Mata Atlântica e a partir de estudos encomendados de análise de planos de gerenciamento costeiros, legislações aplicáveis ao ambiente marinho e políticas internacionais eficientes, concluiu-se que:
- Existiam muitos instrumentos aplicáveis ao meio marinho porém não havia a integração entre costa e mar. Muitos eram antigos e não haviam acompanhado a expansão de cidades costeiras e a ascensão da indústria petrolífera.
- Políticas ficavam fragmentadas e setorizadas não apenas em questão geográfica e ecológica, mas também em questão política: as mesmas não se conversavam entre si e eram coordenadas e implementadas muitas vezes por diferentes ministérios e setores. Ou seja,  não funcionava sob a ótica da gestão integrada e de base ecossistêmica.
- Instrumentos continham políticas engessadas e com pouca abertura para modificações e adaptações. Elas não consideravam o manejo adaptativo.
- Construção top-down, muita vezes construídas em escala federal para posteriormente serem implementadas em nível estadual e municipal e com baixíssimo nível de participação social. Isso gerava dificuldade de implementação e não reconhecimento dessas políticas.

 

Como se deu seu processo de construção?
Por volta de 2012 e 2013 foram organizadas entrevistas com mais de 70 atores chave que trabalhavam com gestão costeira e marinha e atuavam no mar : ONGS, academia, movimentos sociais, setor privado, comunidades costeiras e tradicionais, indústrias etc. O intuito foi de compreender o que faltava na governança costeira e marinha.
Em 2013, discussões em seminários da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, reuniões com diferentes ministérios (meio ambiente, pesca, ciência e tecnologia) e reuniões com a Ouvidoria do Mar.
O Rascunho foi apresentado também em eventos científicos, por exemplo: Seminário Oceano e Sociedade, em 2012 e 2013 no IOUSP. 
Com isso, realizou-se em 2013 um Workshop com atores chave no Rio de Janeiro.
Foi então, com base nas informações e discussões, elaborado o primeiro rascunho do que potencialmente deveria ser esse projeto de lei.

 

Sobre sua tramitação
Em dezembro de 2013 o rascunho foi apresentado na Câmara dos Deputados. 
Foi então delegado para 3 comissões: Comissão de Agricultura e Pecuária, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça. 
Logo antes de qualquer audiência na Comissão de Agricultura e Pecuária, o texto foi rejeitado e passou para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
Com muita influência da instabilidade política nos anos de 2014 e 2015, o processo ficou estagnado no congresso nacional.
O projeto foi então levado para ser debatido nos estados: diversos seminários foram organizados em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, buscando sempre representantes da CONFREM, academia, ONGs, ministério público e governo. Com isso, foi permitido o texto receber aporte e de diferentes setores e aprimoramentos ao longo da sua longa e demorada tramitação.
Portanto, quando o congresso resolveu retomar essa discussão em meados de 2015 e 2016, o texto foi apresentado com seu primeiro substitutivo.
Foi apresentado então pelo Dep Alessandro Molon em 2017 um requerimento de urgência e agora o texto aguarda para ser votado no Plenário da Câmara e depois vai para o Senado Federal. (versão oficial do texto no link da bio)

 

Porque apoiar e acompanhar?
Segundo Leandra Gonçalves, hoje pesquisadora de pós-doutorado do IOUSP e na época compunha a SOS Mata Atlantica, os avanços de ter aprovada essa lei pro mar, é ter uma Política Nacional para o Sistema Costeiro-Marinho, assim como foi definido em 2019 pelo IBGE, institucionalizar e criar obrigatoriedade para que seja realizado e conduzido um processo de Planejamento Espacial Marinho, estabelecer diversos instrumentos de gestão integrada, conectar políticas setoriais existentes, aumentar transparência e participação social e buscar conexão com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com a Economia Azul.

 

Fonte: SOS Mata Atlântica e II Seminário Inter-Redes Costeiras e Marinhas - Lei do Mar