Decisão:

Aprovada pelo Plenário

Destino:

À promulgação

Norma jurídica gerada:

 Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016

Último local:

11/09/2017 - Coordenação de Arquivo

Último estado:

16/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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• O que é a PEC 55?

    A Emenda Constitucional, antiga PEC 241 e atual PEC 55/2016, é uma proposta do Ministro da Fazenda Henrique de Campos Meirelles e o Ministro do Planejamento Dyogo Henrique de Oliveira, com o objetivo de criar um teto de investimentos para as despesas primárias na justificativa de equilibrar as contas públicas. O teto será um cálculo baseado no investimento do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumido Amplo (IPCA), que só é determinado no fim do ano.

    Sendo assim, o governo estimará um valor para a inflação, usado na preparação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

    Dessa forma, a PEC buscará realizar um ajuste fiscal gradual, através da redução das despesas correntes em relação ao PIB nos próximos anos. Nominalmente, não haverá queda dos gastos, apenas o crescimento zero em termos práticos. Contudo, algumas despesas podem crescer acima da inflação desde que outras compensem, crescendo abaixo da mesma.

Proposta Completa PEC 55

    Se aprovada, a Emenda Constitucional entrará em prática a partir de 2017 e para áreas de saúde e educação, as mudanças valem a partir de 2018, já sem o Governo Temer e por tanto, a proposta garante que se não houver manutenção e cumprimento do projeto econômico, implicará no veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e contratações.

Uma trava mais ampla quando comparada à Lei da Responsabilidade Fiscal, que alguns Estados burlam atualmente e também prevê um teto de gastos.

   Embora se trate de investimentos da União, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos em nível estadual.

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• Justificativa

   Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o teto de gastos é uma tentativa para recuperar a "confiança do mercado", combatendo assim a recessão e o desemprego ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, atualmente em crescimento, sem a necessidade de serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Especialistas ressaltam que o governo está atacando os gastos, ao invés de procurar meios de aumentar a arrecadação, como acontece normalmente; em contrapartida, Temer não cogitou, até o momento, outras estratégias como reforma tributária entre outras propostas para a quitação dos gastos públicos.

Defesa da proposta, Henrique Meirelles.

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• Constitucionalidade

    O Ministério Público Federal, no dia 07 de outubro, divulgou uma nota técnica sobre a inconstitucionalidade da proposta.

"as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justica seu arquivamento."

    A crítica vem pela criação de regra de gastos para os demais Poderes, prejudicando segundo a nota, a atuação estatal no combate às demandas sociais como, combate à corrupção, crime, atuação na tutela coletiva, entre outros. Em resposta a Secretária de Comunicação Social da Presidência afirma que na proposta não existe "qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes."

    A equipe econômica de Temer, tem como prioridade a PEC e outras reformas para os próximos meses, que incluem a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

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• Impactos

    Entre todos os investimentos federais, as maiores porcentagens são destinadas à saúde e educação, que para alguns especialistas, comprometem a qualidade dos serviços públicos oferecidos, além de problemas para o cumprimento do já aprovado e em vigor desde 2014, Plano Nacional de Educação, com metas de universalização da educação e desenvolvimento de plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país.

    "Deixar de investir na educação nos patamares necessários, com identificados no PNE, nos próximos vinte anos de vigência da emenda proposta - tempo de dois PNE -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação."
Paulo Sena, consultor legislativo da Câmara dos Deputados

    Em defesa, Meirelles afirma que mais importante do que o valor despendido nas áreas de saúde, educação e seguranção, é a qualidade desses gastos.

    "Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar"
Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

    A Associação BrasileIra de Saúde Pública, divulgou em carta aberta, uma crítica à PEC, afirmando que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além do reajuste no salário mínimo, que só poderá ser feito com base na inflação - quando na fórmula vigente, somados à inflação temos o percentual de crescimento do PIB. Atingindo diretamente aos que têm seu ganho atrelado ao mínimo e comprometendo um dos principais fatores de redução da desigualdade social, dos últimos anos.

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Atualizado: Santiago Bravo (03/2019)