A PEC 39/2011 proposta pelos Deputados: Dep. Arnaldo (PPS/PA), Dep. José Chaves (PTB/PE) e o Dep. Zoinho (PR/RJ), pretende desvincular os terrenos de marinha do Patrimônio da União, alegando que as justificativas constitucionais, de defesa do território nacional e o valor patrimonial, já não dialogam com a realidade do país. 

        Foi aprovado no dia 21 de Novembro de 2018 , pela comissão especial sobre terrenos da Marinha da Câmara dos Deputados, a proposta que retira a propriedade exclusiva da União as áreas da Marinha, que ocupam uma faixa de terra de 33 metros contada a partir do mar em direção ao continente ou interior das ilhas costeiras.

          O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), à PEC 39/11. O texto determina o fim da cobrança de quaisquer valores à União relativos a terrenos de marinha (foro, taxa de ocupação, laudêmio) a partir da data de publicação da nova emenda constitucional.

 

Tramitação:
            A PEC será analisada agora pelo Plenário, onde precisará de 342 votos favoráveis em dois turnos de votação para seguir para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.

atualização: 04/2020